Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

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Decisões beneficiam sócios de holdings patrimoniais e empresas do setor


Advogado Bruno Sigaud: empresas podem pedir a restituição do que pagaram às prefeituras nos últimos cinco anos — Foto: Silvia Zamboni/Valor

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social.

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