Relator da PEC dos Precatórios diz que pode fazer mais 2 alterações no texto para garantir aprovação

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Texto-base foi aprovado por 16 votos a 10 na Comissão de Constituição e Justiça

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (30) que novos ajustes podem ser feitos até a votação da PEC no plenário. O texto-base foi aprovado por 16 votos a 10 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para garantir o avanço da matéria na CCJ, foi necessário que o governo aceitasse uma série de ajustes no texto, incluindo acenos aos governadores.

Entre as demais alterações sinalizadas por Bezerra, que também é líder do governo no Senado, está um pedido da senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina. A emedebista pediu a retirada de um dispositivo que trata da securitização. Bezerra deu a entender que vai negociar o assunto com a equipe econômica antes da votação final da proposta.

Além disso, o relator se comprometeu a construir um artigo que inclua no texto da PEC um pedido feito pelo PT. O partido sugeriu, por meio do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que o projeto inclua na Constituição um dispositivo sobre a renda básica como política de Estado. Com isso, o texto constitucional estabeleceria que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda" tem direito a uma renda básica familiar "em caráter permanente".

A aprovação da PEC garante ao governo o pagamento do benefício de R$ 400 em 2022 a famílias atendidas pelo Auxílio Brasil, programa criado no lugar do Bolsa Família. A PEC dos Precatórios precisa ser aprovada em dois turnos e obter o apoio mínimo de 49 nos 81 senadores em cada votação.

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