Reforma sem debate

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Depois de ter promovido uma reforma previdenciária, em vigor desde março do ano passado, o governo de São Paulo obteve na Assembleia Legislativa do estado a aprovação de novas regras para o funcionalismo público nesta semana.

Entre as medidas previstas, a reforma administrativa apresentada pelo governador João Doria (PSDB) põe fim às faltas abonadas sem necessidade de justificativa e facilita a contratação de trabalhadores temporários para preencher lacunas em casos de calamidade pública e greves julgadas ilegais, ou que perdurem por prazo considerado excessivo.

A nova legislação também extingue reajustes de adicionais de insalubridade com base na inflação e cria a Controladoria-Geral do Estado, com funções de ouvidoria e auditoria de contratos firmados pela administração, incumbida de missão semelhante à desempenhada pela Controladoria-Geral da União na esfera federal.

Outro destaque da reforma é o estabelecimento de um novo sistema para bonificação por resultados, que amplia o pagamento de bônus a servidores de todos os órgãos públicos e autarquias do estado.

O modelo, que se baseia no princípio consagrado de premiação por desempenho, já é adotado em regime próprio por alguns setores da administração, como professores, policiais e servidores da segurança pública e das universidades.

Embora os objetivos sejam defensáveis, a ampliação do sistema de bonificação foi alvo de críticas de representantes do funcionalismo por não incorporar os valores aos salários e oferecer, em tese, margem a decisões discricionárias.

De fato, é imprescindível que as secretarias encarregadas de prover as recompensas sejam norteadas por critérios claros e objetivos, de modo a evitar desvios e iniquidades. Regras mal desenhadas criariam insegurança entre os servidores, em vez de incentivá-los a desempenhar melhor suas funções.

O projeto foi aprovado em votação apertada e gerou descontentamento entre porta-vozes dos servidores, que apontam perda de direitos e precarização da categoria.

Se a alteração de normas que regem a administração do estado se justifica pela busca de produtividade na gestão, é inegável que faltou ao governo paulista disposição para promover um debate mais amplo e aprofundado dos diversos tópicos. O projeto foi votado na Assembleia em regime de urgência e não passou pelo crivo de comissões.

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