OAB diz que PEC dos Precatórios “vilipendia” garantias e causará “grave impacto” econômico

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A PEC já foi aprovada pela Câmara e está em debate agora no Senado. Se aprovada, ela adiará parte do pagamento de dívidas judiciais da União

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje novo manifesto contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. Segundo a entidade, o texto tem apoio de 29 entidades e também de centrais sindicais.

“A Proposta, em apreciação pelo Senado Federal, a pretexto de abrir espaço fiscal para a ampliação do programa de assistência 'Auxílio Brasil' para 2022, vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote - já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal -, além de promover o “furo” no teto de gastos, criar regras para desvinculação das receitas e propor a ruptura da regra de ouro”, diz o texto.

A PEC já foi aprovada pela Câmara e está em debate agora no Senado. Se aprovada, ela adiará parte do pagamento de dívidas judiciais da União, o que permitirá abrir espaço no teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo federal.

“Não obstante as mais de 30 (trinta) inconstitucionalidades apontadas na apresentação inicial da matéria, o texto final aprovado estabelece ainda mais inconstitucionalidades”, completa a OAB.

O texto chama o projeto de “PEC do Calote” e destaca que, ao final dos dez anos da moratória proposta, haverá um passivo de R$ 1 trilhão acumulado. “Se aprovada, a PEC 23/2021 acarretará, a um só tempo, grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país”, diz o manifesto.

— Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

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