Mudança no ICMS do combustível tenta fazer “bondade com chapéu alheio”, diz Centro de Cidadania Fiscal

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Diretor do CCiF, economista Bernard Appy destaca ainda que alteração não muda o que provoca a elevação de preços ao consumidor

Fábio Rossi/Agência O Globo

O projeto de lei que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados não altera o que provoca a elevação de preços ao consumidor e tenta fazer bondade com chapéu alheio, já que trata-se de uma mudança proposta pelo governo federal, mas que tirará receita dos Estados e municípios. A medida ainda pode não reverter em redução de preços, já que o aumento de preços acumulado ultrapassa os 40% e há reajuste retido pela Petrobras. Há ainda a possibilidade de questionamento da alteração por violação à autonomia dos Estados.

É o que diz o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), sobre o projeto de lei que estabelece uma cobrança de ICMS em valor fixo pré-estabelecido por litro de combustível no lugar de um percentual cobrado sobre o preço da bomba. O valor fixo seria estabelecido pela média do preço nos 24 meses anteriores, sendo que a cobrança inicial deve considerar o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.

Appy explica que não é o ICMS o responsável pela alta dos combustíveis. Os preços têm subido porque consideram o preço do barril do petróleo, que têm aumentado internacionalmente, e pelo câmbio depreciado. “A mudança no ICMS não reverte a alta de preços”, diz ele.

Se a redução de preços for de cerca de 8%, como se calcula, aponta, haverá uma reversão apenas parcial do que o consumidor final paga, já que a inflação nos combustíveis supera os 40% em 12 meses.

“Além disso há reajuste retido pela Petrobras. Ou seja, caso essa medida seja aprovada e resulte na redução esperada, na verdade pode abrir espaço para mais reajustes no preço do combustível.”

Appy diz que é a favor de um novo critério de cobrança, mas com uma solução mais estrutural, como a proposta na reforma dos tributos sobre consumo. Da forma como está estabelecida no projeto de lei aprovado ontem, diz ele, a alteração deve resultar em redução relevante na arrecadação dos Estados em 2022, ano de eleições não só para a presidência da República como também para os governos estaduais. Ele lembra que pelos cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a perda no ICMS seria de R$ 24 bilhões ao ano.

O ex-secretário de Política Econômica do antigo Ministério da Fazenda diz ainda que o efeito da mudança proposta atualmente no ICMS tem duplo sentido. O valor do imposto favorece o consumidor num período em que o cálculo do valor fixo de ICMS por litro tiver base de preços mais baixa, mas teria efeito inverso quando os preços caírem e as bases para definição do valor fixo estiverem mais altas.

“É tentativa de fazer bondade com chapéu alheio. A mudança é aprovada no Congresso Nacional, mas o efeito é para Estados e municípios. Não é uma mudança estrutural, mas algo feito claramente de forma ‘ad hoc’ para tentar baixar preço em período que por acaso é ano eleitoral.”

Para o economista, caso seja aprovada nesses termos, a lei provavelmente será questionada no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de invasão de competência, embora não seja possível saber qual será o entendimento da corte. Appy ressalta que o texto do projeto de lei não estabelece prazo para os Estados aplicarem a mudança. Para entrar em vigor, diz, a alteração dependeria ainda de ato em âmbito estadual.

O economista diz ainda que o governo federal poderia ter utilizado a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (Cide combustíveis), já que um dos objetivos de sua arrecadação é amortecer flutuações de preços de combustíveis e subvencionar gás de cozinha, preço que afeta as camadas da população de menor renda. Para isso, porém, diz Appy, o governo teria que ter calibrado a Cide para arrecadar mais quando os preços dos combustíveis estavam mais baixos, o que não foi feito.

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