Deputados aprovam projeto que tenta destravar 'orçamento secreto' e contraria decisão do STF

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Os deputados aprovaram hoje, em sessão do Congresso, projeto de resolução com novas regras para as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O projeto foi apresentado sob argumento de dar mais transparência à execução desses recursos e estabelecer um teto anual, o que valerá apenas para os futuros pagamentos. O texto ainda precisa passar pelo crivo dos senadores.

A votação visa reverter decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde o dia 6 suspende a execução desses recursos. Em sua decisão liminar, depois referendada pela maioria da Corte, a ministra Rosa Weber disse que a falta de detalhes sobre valores e parlamentares beneficiados contrariava o princípio de transparência e determinou a divulgação dessas informações.

O projeto aprovado pelos deputados, porém, descumpre a ordem de divulgar os parlamentares beneficiados por aquelas emendas desde 2020. Foram 268 votos a favor e 31 contrários ao projeto.

Parlamentares da oposição, independentes e alguns de partidos da base governista criticaram esse instrumento, pelo qual o governo, junto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidem quais parlamentares terão verbas liberadas no orçamento para atender prefeitos aliados. Em troca, os beneficiados votam a favor em projetos de interesse do Planalto. Nos dois últimos anos, os valores chegaram a R$ 17 bilhões.

A proposta retirou poder do governo sobre o Orçamento, mas foi apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro, que montou sua base aliada no Congresso com base nesse dinheiro.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que a cúpula do Congresso descumpriu a ordem do STF com o objetivo de manter o controle sobre a maioria dos parlamentares. “O ato [da Câmara e do Senado] diz que não há como dar publicidade a R$ 17 bilhões, R$ 20 bilhões que foram gastos de orçamento público. O relator que me perdoe, é orçamento secreto sim”, afirmou. “Esse texto que vai ser votado em momento algum garante que teremos transparência plena sobre os nomes, sequer fala onde será divulgado”, reforçou.

Líder do PSC, o deputado Aluísio Mendes (MA) rebateu que o projeto dará mais transparência aos recursos que estão sendo executados. “Integrei a CMO por quase quatro anos e sabemos que quase que tudo que é aprovado na CMO é aprovado por consenso. Se querem transformar o orçamento em questão ideológica, esse caminho é equivocado”, disse. “Por que a oposição não questionou no ano passado o RP9 [sigla referente às emendas de relator]? Será porque o presidente da ocasião [Rodrigo Maia] era parceiro, era amigo? Será que é porque receberam também?”, criticou.

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) cobrou critérios de equidade entre os parlamentares, como ocorre nas emendas individuais, e disse que o presidente da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) não tinha dinheiro para obras no Ceará porque tudo dependia de liberação do relator do Orçamento. “Esse instrumento é totalmente irresponsável. Cria uma casta de privilegiados, cria um grupo de parlamentares com mais poder do que outro e dá a um único parlamentar, o relator do Orçamento, mais poder que o ministro da Economia”, disse.

A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), lembrou que o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas em troca de votos favoráveis à proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios, que permitirá ao Executivo não pagar parte de suas dívidas judiciais para direcionar a outros gastos – entre eles, mais recursos para as emendas de relator. “É para atender a lógica do toma lá dá cá. É compra de voto, é imoral”, acusou.

Para o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não é possível fazer a divulgação dos gastos passados porque a lei não previa isso e não há nenhum documento que mostre os responsáveis pelas indicações, mas que o instrumento tomou proporções exageradas e que o projeto corrigirá isso.

“Esse ano, o relator geral fez R$ 30 bilhões de emendas de relator. Fez por que? Porque quis. Se ele quisesse, teria feito R$ 20 [bilhões], teria feito R$ 40 [bilhões], teria feito R$ 100 [bilhões]. Isso não é razoável. É preciso que aja um limitador”, disse.

Como antecipado pelo Valor na quinta-feira, a regra proposta por Castro hoje e negociada entre as cúpulas da Câmara e do Senado é que as emendas de relator tenham valor equivalente à soma das emendas parlamentares individuais e das bancadas estaduais ao Orçamento. A regra limita o valor total desses recursos, mas os deixa no mesmo patamar dos últimos dois anos, já que a soma dará quase R$ 17 bilhões.

Além disso, o projeto também deixou claro que a divulgação de quem são os responsáveis pelas “solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil” para envio de verbas nessa modalidade só ocorrerá “após a publicação desta resolução”. Para as executadas antes disso, valerá o ato das Mesas da Câmara e do Senado que determinou a manutenção do sigilo sobre os beneficiários das indicações, contrariando a decisão do STF.

Numa manobra, o PP pediu a votação em bloco de todas as emendas e os deputados rejeitaram todas de uma vez, por 252 votos a 25, sem discuti-las individualmente. As emendas pretendiam dar transparência sobre as verbas já gastas ou limitar as emendas de relator a ajustes no Orçamento, como ocorria até 2019.

Plenário do Senado — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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