CCJ do Senado aprova por 16 votos a 10 parecer final sobre a PEC dos Precatórios

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O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, por 16 votos a 10, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. Para garantir o avanço da matéria, foi necessário que o governo aceitasse uma série de novos ajustes no texto, incluindo vários acenos aos governadores. Ainda assim, a PEC continua impondo uma espécie de "drible" na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, não aponta qualquer fonte de receita para compensar o pagamento do Auxílio Brasil de forma permanente.

Agora Bezerra deve ser reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir que a PEC seja levada ao plenário ainda nesta terça-feira. A avaliação do governo é que, a cada dia, novas demandas por mudanças devem aparecer, o que pode complicar a aprovação da proposta. Como forma de pressionar os senadores, o ministro da Cidadania, João Roma, foi à CCJ acompanhar a discussão in loco.

Na prática, o parecer final se apoia na "tese" de que a abertura do espaço fiscal no teto de gastos em si já seria suficiente para garantir a compensação fiscal do novo programa de transferência de renda. Além de não prever compensação fiscal, a PEC ainda sugere dispensar de limitações legais e fiscais justamente os programas sociais de combate à pobreza. Sobre isso, Bezerra disse que fez um único ajuste no qual deixa explícito que essa "excepcionalidade" só valerá para 2022. Nos anos seguintes, será necessário encontrar uma fonte de recursos.

"No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o Auxílio Brasil. Mas, para os anos subsequentes, há que atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nova redação, isso ficou claro para poder dirimir essa dúvida, que é válida, em relação à redação anterior", explicou Bezerra.

A tese, no entanto, continua gerando críticas de alguns senadores. "Mesmo com a flexibilização da LRF, em relação à necessidade de compensação pelo aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, em 2023, não haveria espaço fiscal para manter o benefício de R$ 400 para 17 milhões de famílias em função do teto de gastos. Não podemos enganar as famílias pobres. Precisamos resolver na PEC, efetivamente, as condições fiscais para a continuidade do atendimento a essas famílias", disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Como forma de garantir votos no PSD, segunda maior bancada do Senado, Bezerra também decidiu retirar os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do teto de gastos. Esta demanda foi apresentada pelos governadores dos Estados e ganhou apoio de parlamentares como Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM), que ameaçavam votar contra a proposta governista.

Com essa alteração, aumenta o volume de precatórios a serem pagos a cada ano, já que, além do limite dentro do teto, haverá também o pagamento das dívidas do Fundef fora do teto de gastos. Por outro lado, foi mantido acordo para que essas dívidas judiciais relativas ao Fundef sejam pagas durante três anos, parcelamento que foi negociado com os Estados quando o texto ainda estava na Câmara. Isso significa, segundo Bezerra, o pagamento de R$ 6,8 bilhões para os entes federativos somente em 2022 -- o que corresponde à parcela de 40% do total dos precatórios do Fundef.

Outra modificação foi a inclusão dos precatórios de natureza alimentícia entre as prioridades da PEC. De acordo com Bezerra, esse ajuste só foi possível por conta da retirada das dívidas do Fundef do teto de gastos, o que permitiu uma abertura de aproximadamente R$ 10 bilhões no espaço fiscal. A lista de prioridades destacada pela PEC inclui ainda os precatórios de pequeno valor (R$ 20 bilhões) e as dívidas relacionadas aos idosos e deficientes (R$ 14 bilhões).

A mudança tinha sido apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) por meio de emenda. "Estamos hierarquizando essas dívidas e assegurando o pagamento de todo e qualquer precatório de natureza alimentícia. Nos cálculos da equipe econômica, são R$ 8 bilhões de natureza alimentícia", justificou Bezerra.

Num aceno à bancada do MDB, o relator também resolveu trocar a limitação das sentenças judiciais da “expedição” para o “pagamento” dos precatórios. A bancada emedebista tem hoje 15 senadores e estaria dividida em relação ao texto governista. Com a mudança da expedição para o pagamento, ele retoma a proposta original do governo, que previa que o limite para essa dívida se desse no âmbito do Executivo e não dentro do Judiciário.

Além de permitir uma maior transparência em relação ao passivo que será criado em termos de estatísticas, a mudança evita uma interferência no Judiciário. Afinal, do jeito que estava, a Justiça teria que limitar o envio dos precatórios para a União pagar, processo que prometia ser altamente complexo pelo nível de descentralização da Justiça e ainda corria o risco de deixar oculto um passivo que poderá chegar a centenas de bilhões.

Esse ajuste havia sido solicitado pelo líder do MDB no Senado, senador Eduardo Braga (AM). A bancada emedebista tem hoje 15 senadores e estaria dividida em relação ao texto governista. Com isso, Bezerra busca angariar mais apoios dentro do seu próprio partido.

“A operacionalização desse limite não é trivial nem indispensável para a limitação de pagamento de sentenças judiciais que se pretende viger até 2036. Pelo Brasil afora, existem mais de oitenta varas federais. É verdade que, por meio de um sistema unificado nacionalmente, o Poder Judiciário federal conseguiria controlar o preenchimento do limite para expedição de precatórios, que atualmente são pagos no exercício seguinte”, explica o relator.

Ele destacou ainda que o momento da expedição é bem diferente do de pagamento, que ocorrem em anos diferentes, o primeiro antes do envio do orçamento e o outro na execução orçamentária. “Assim, é adequado limitar anualmente somente o pagamento de precatórios, para evitar interferência no funcionamento do Poder Judiciário federal e trazer racionalidade ao novo regime temporário de quitação de sentenças judiciais federais”, disse.

Bezerra acrescentou também uma medida para prever que os Estados que tiverem descumprido a regra de teto de gastos previstas na renegociação com a União em 2016 poderão "restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação com encargos de adimplência caso adotem os mecanismos de ajuste fiscal do teto de gastos". Isso foi mais um aceno aos governadores, que costumam influenciar os senadores da Casa.

Por fim, foi feito um ajuste no parecer para que a regra de encontro de contas de precatórios seja regulamentada em até 90 dias após a aprovação da PEC. “Sem isso, a faculdade de o credor compensar crédito de precatório com débitos junto ao devedor do precatório poderá não ser exercida por aquele em um prazo razoável”, explica.

Mesmo com todas essas alterações, Bezerra ainda sinalizou que novos ajustes podem ser feitos até a votação da PEC no plenário. Sobre isso, ele fez um aceno, por exemplo, a Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina do Senado. A emedebista pediu a retirada de um dispositivo que trata da securitização. Bezerra deu a entender que vai negociar o assunto com a equipe econômica antes da votação final da proposta.

Além disso, o relator se comprometeu a construir um artigo que inclua no texto da PEC um pedido feito pelo PT. O partido sugeriu, por meio do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que o projeto inclu na Constituição um dispositivo sobre a renda básica como política de Estado. Com isso, o texto constitucional estabeleceria que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda" tem direito a uma renda básica familiar "em caráter permanente".

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