AGENDA STF: Corte discutirá Reintegra e compensação de crédito na expedição de precatórios

1 mês atrás 31

Na quarta-feira (1º) serão julgados dois processos sobre a possibilidade de o Poder Executivo fixar as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras


O Plenário do STF vai julgar na quarta-feira (1º) dois processos sobre a possibilidade de o Poder Executivo fixar as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Fonte