Porém, a fiscalização só começará a valer a partir de 9 de junho de 2010 transcorrido 2 dois anos para a adequação das novas regras.

Obs.

Falta de cadeirinhas faz Contran adiar prazo para uso obrigatório, a prorrogação foi decidida após constatada a falta dos produtos no mercado. Os motoristas têm até o dia 1° de setembro para se adequar às exigências. Clique aqui para comprar!

De acordo com o artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, a multa prevista para quem descumpre as normas para o transporte de criança é R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Segundo a norma, crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro e em dispositivos de retenção, acima dessa idade deverão utilizar o cinto de segurança do veículo.

A lei não se aplica para veículos de transporte remunerados como táxis, ônibus e peruas escolares. Quem tem mais de um filho pequeno deverá ter mais de uma cadeirinha no veículo. Assim como quem tem filhos e costuma dar carona para outras crianças vai precisar ter mais assentos infantis no carro.

VEJA AS REGRAS PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS:

• As crianças menores de dez anos devem ser transportadas no banco traseiro dos veículos utilizando equipamentos de retenção.

 

• No caso da quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro é permitido o transporte da criança de maior estatura no banco dianteiro, desde que utilize o dispositivo de retenção.

 

• No caso de veículos que possuem somente banco dianteiro também é permitido o transporte de crianças de até dez anos de idade utilizando sempre o dispositivo de retenção.

 

• Para o transporte de crianças no banco dianteiro de veículos que possuem dispositivo suplementar de retenção (airbag), o equipamento de retenção de criança deve ser utilizado no sentido da marcha do veículo. Neste caso, o equipamento de retenção de criança não poderá possuir bandejas ou acessórios equivalentes e o banco deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, exceto no caso de indicação específica do fabricante do veículo.

 

• No caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores o Código de Trânsito Brasileiro estabelece no artigo 244, inciso V, que somente poderão ser transportadas nestes veículos crianças a partir de sete anos de idade e que possuam condições de cuidar de sua própria segurança.

Segundo a Resolução 277/08 do Contran:

As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível”

(bebê conforto ou conversível)

As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha”

(cadeirinha)

As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”.

(assento de elevação)

As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo.

De autoria da deputada Iara Bernardi, a PLC 122/06 que propõe alterar a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Os principais temas da nova lei:

• Constrangimento intimidatório de ordem moral, filosófico ou psicológico – 1 a 3 anos de prisão
• Injúria (ofender reputação, dignidade ou decoro) – 1 a 3 anos de prisão
• Dispensa direta ou indireta de empregado homossexual – 2 a 5 anos de prisão
• Impedir ou proibir permanência em estabelecimento público ou privado aberto ao público – 1 a 3 anos de prisão
• Recusa de recrutamento de candidato homossexual- 3 a 5 anos de prisão
• Impedir hospedagem em hotel, motel ou pousada – 3 a 5 anos de prisão
• Impedir aluguel ou venda de imóveis a homossexual – 2 a 5 anos de prisão
• Impedir manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público – 2 a 5 anos de prisão

Efeitos da condenação: prisão, pagamento de multa de até 10 mil Ufir e suspensão de funcionamento do estabelecimento por três meses.

Essa lei é em contrapartida abominada pelos evangélicos e apelidada de “Lei da Mordaça”, e de acordo com os pastores, bispos e afins se aprovada a lei ira censurar algumas doutrinas descritas na Bíblia impedindo a manifestação de tais preceitos nos cultos, palestras ou reuniões.

Alguns versículos da Bíblia:
Levítico 18:22 “Não te deitarás com varão, como se fosse mulher; é abominação.”

Coríntios 6:9 “Não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas.”

Entre outros tantos, que tratam, direta e indiretamente a “perversão sexual” o homonexualismo, e também, roubo, assassinato, adultério, estelionato etc.

No caso sodomitas, referem a todas “perversões sexuais” ou qualquer ato sexual não reprodutivo como, por exemplo, o sexo anal, ate mesmo do marido com a esposa.

Será que os evangélicos seguem mesmo a Bíblia e só fazem sexo apenas para fins reprodutivos?

É publico e notório a imensa quantidade de Padres adeptos e praticantes da pederastia.

ABAIXO-ASSINADOS
Quem quiser apoiar um dos movimentos, escolha o qual lhe convêm e manifeste sua decisão ou fique indiferente:

• Para apoiar os Homossexuais
• Para apoiar os evangélicos

Dois reatores e duas lâmpadas, que custavam R$ 1,8 mil, há dois anos, hoje saem por menos de R$ 300. Testes feitos em um laboratório mostram que a lâmpada branca comum e o farol xênon original de fábrica emitem um facho de luz bem definido, o que não acontece com o kit xênon colocado depois nos carros.

O problema é a substituição de lâmpadas. O corpo do farol original é desenvolvido para um tipo específico de lâmpada. A de xênon exige um projeto calculado para ela, e kit nenhum oferece isso.

Polêmico, o farol de xenônio entrou na mira do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que editou uma série de medidas para evitar que a guerra de luzes se transforme em acidentes. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, serão exigidos equipamentos sofisticados para circular com esse tipo de farol.

A Resolução 294 do Contran diz que só poderão rodar com faróis xênon carros que tiverem um sistema que regula a altura das lâmpadas, quando há desníveis na pista ou sobrecarga no porta-malas. Um equipamento impede que o facho do farol suba e ofusque outros motoristas. Também passam a ser obrigatórios os limpadores de farol, para que uma sujeira não mude a direção do facho de luz.

Essas tecnologias vêm instaladas de fábrica em carros luxuosos, mas não estão nos kits de adaptação vendidos no Brasil. Por isso, na prática, quem instalou os faróis de xênon, depois de comprar o carro, vai ter que tirá-los.

Segundo o Contran, o desrespeito à norma é considerado infração grave, que prevê multa de R$ 127 e retenção do veículo.

Fonte: Jornal Nacional

Hoje funciona de forma satisfatória somente quando o consumidor deseja comprar ou fazer um upgrade nos serviços, caso deseje CANCELAR algo ai começam os problemas, como esperas infinitas e a ligação caindo toda hora.

As novas regras valem a partir de primeiro de dezembro, e valem para empresas de energia elétrica, telefonia, TVs a cabo, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, bancos e cartões de crédito.

• O consumidor devera ter a opção de falar com o atendente logo no começo da ligação.

 

• Cancelamentos e reclamações também devem constar no primeiro menu de opções.

 

• A espera deve ser, no máximo, de 1 minuto, no caso de serviços financeiros como bancos e cartões de credito o tempo varia de 45 segundos a 1 minuto e meio dependendo do dia da semana.

 

• Os serviços devem estar disponíveis 24h por dia 7 dias por semana.

 

• As multas para quem não cumprir as regras vai variar de R$200,00 a R$ 3 milhões.

Se for detectada alguma irregularidade, o aparelho lança a infração imediatamente no sistema do Denatran e imprime a multa na hora.

Antes, ao fazer uma abordagem longe do posto de fiscalização, o policial precisava checar as informações via rádio – o que resultava em perda de tempo.

Agora, em questão de segundos é possível consultar o cadastro do Denatran, que registra as mais de 50 milhões de habilitações no país. Os policiais vão comparar o rosto do motorista com a foto que está arquivada para saber se a carteira foi falsificada ou não

O aparelho também tem acesso ao cadastro da Justiça, que fornece informações sobre mandados de prisão. Em todo o Brasil, passa de meio milhão o número de foragidos da Justiça; eles serão reconhecidos quando abordados por um policial rodoviário.