De autoria da deputada Iara Bernardi, a PLC 122/06 que propõe alterar a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Os principais temas da nova lei:

• Constrangimento intimidatório de ordem moral, filosófico ou psicológico – 1 a 3 anos de prisão
• Injúria (ofender reputação, dignidade ou decoro) – 1 a 3 anos de prisão
• Dispensa direta ou indireta de empregado homossexual – 2 a 5 anos de prisão
• Impedir ou proibir permanência em estabelecimento público ou privado aberto ao público – 1 a 3 anos de prisão
• Recusa de recrutamento de candidato homossexual- 3 a 5 anos de prisão
• Impedir hospedagem em hotel, motel ou pousada – 3 a 5 anos de prisão
• Impedir aluguel ou venda de imóveis a homossexual – 2 a 5 anos de prisão
• Impedir manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público – 2 a 5 anos de prisão

Efeitos da condenação: prisão, pagamento de multa de até 10 mil Ufir e suspensão de funcionamento do estabelecimento por três meses.

Essa lei é em contrapartida abominada pelos evangélicos e apelidada de “Lei da Mordaça”, e de acordo com os pastores, bispos e afins se aprovada a lei ira censurar algumas doutrinas descritas na Bíblia impedindo a manifestação de tais preceitos nos cultos, palestras ou reuniões.

Alguns versículos da Bíblia:
Levítico 18:22 “Não te deitarás com varão, como se fosse mulher; é abominação.”

Coríntios 6:9 “Não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas.”

Entre outros tantos, que tratam, direta e indiretamente a “perversão sexual” o homonexualismo, e também, roubo, assassinato, adultério, estelionato etc.

No caso sodomitas, referem a todas “perversões sexuais” ou qualquer ato sexual não reprodutivo como, por exemplo, o sexo anal, ate mesmo do marido com a esposa.

Será que os evangélicos seguem mesmo a Bíblia e só fazem sexo apenas para fins reprodutivos?

É publico e notório a imensa quantidade de Padres adeptos e praticantes da pederastia.

ABAIXO-ASSINADOS
Quem quiser apoiar um dos movimentos, escolha o qual lhe convêm e manifeste sua decisão ou fique indiferente:

• Para apoiar os Homossexuais
• Para apoiar os evangélicos

Esse tipo de desventuras acontecem aos montes no mundo mas vale citar dois casos marcantes e inesquecíveis, o da americana Connie Culp e o da venezuelana Jacqueline Saburido

Connie Culp

Em cinco anos, a dona de casa americana de 46 anos,Connie Culp passou por trinta cirurgias para retirar fragmentos da bala e de ossos estilhaçados. o tiro causou espantosos traumas externos e internos, destruiu o nariz, o palato, as maçãs do rosto, o lábio superior, pálpebras inferiores e um olho. Connie perdeu também o nervo responsável pelos movimentos faciais, totalmente do lado esquerdo e parcialmente do direito.

O rosto recebido de uma doadora não identificada abrange 80% de sua nova cara, incluindo músculos, ossos, veias, nervos e pele, somando 500 centímetros quadrados de tecido e até dentes, o mais extenso transplante do gênero realizado até hoje. De seu rosto restaram apenas as pálpebras superiores, testa, lábio inferior e queixo.

Na primeira foto Connie antes do crime em 2004, ao ter o rosto dilacerado por um tiro de escopeta disparado pelo marido, Thomas (que em seguida tentou se suicidar, perdeu um olho e cumpre sete anos de prisão.) na segunda foto como estava antes do transplante de rosto, e na foto maior como esta atualmente.

Connie já superou o período crítico de rejeição da pele pelo corpo, mas terá de tomar imunossupressores pelo resto da vida.

Jacqueline Saburido

No dia 19 de setembro de 1999, cidade de Austin, Texas (EUA) voltando para casa, a venezuelana de 20 anos Jacqueline Saburido sofreu um acidente, o outro carro era conduzido por um motorista embriagado, outro dois rapazes que estavam no carro com Jaqueline morreram.

Ela, por causa da explosão e do incêndio, sofreu queimaduras durante 45 segundos, que a deixaram com quase 70% do corpo queimado. Reginald Stephey, o motorista bêbado causador do acidente, foi multado com 20.000 dólares e sete anos de prisão.

Na primeira foto como era antes do acidente, a segunda logo após, e a ultima como esta atualmente em uma antevista para o programa Oprah Winfrey Show.

De acordo com dados da ONG Safernet, entre o final de janeiro e final de junho deste ano, das 636.350 denúncias recebidas pela organização, 596.738 (93,77 por cento) referem-se a perfis ou comunidades do site de relacionamentos Orkut. Cerca de 40 por cento desse total dizia respeito à difusão de pornografia infantil no site.

A nova Lei altera a redação de dois artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e prevê penas mais duras contra pessoas que venderem ou comprarem material de pedofilia na internet.

A nova proposta pune com prisão entre quatro e oito anos aquele que “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. A pena é a mesma para quem vender ou expor material do tipo.

Além disso, as modificações prevêem o aumento da pena em um terço se a pessoa estiver no exercício de cargo ou função pública, tiver relações domésticas ou ter parentesco até o terceiro grau com a vítima.

O documento também criminaliza –com pena de prisão de três a seis anos –quem oferecer, trocar ou divulgar material com pedofilia. Para quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, esse tipo de material, a pena prevista é de um a quatro anos de prisão, podendo ser diminuindo em um ou dois terços, se a quantidade do material for pequena.

O projeto determina que a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas ou insinuadas, ou a “exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”.

O sistema judiciário chinês também não respeita os procedimentos penais aceitos internacionalmente, muitos julgamentos são coletivos, e os réus só têm direito a advogado poucos dias antes do julgamento.

As famílias dos condenados são obrigadas a pagar as balas usadas na execução, atualmente há cerca de 68 tipos de crimes que prevêem pena de morte, até mesmo delitos não violentos, como fraude fiscal, desvio de verbas e tráfico ou consumo de drogas.